Entra em vigor lei federal sobre o Marco Legal das Startups
A Lei Complementar nº 182/21, sancionada no dia 1º de junho, está em vigor desde terça-feira (31/08) – 90 dias após sua publicação. Tratando do Marco Legal das Startups, a norma visa estabelecer regramento específico para o setor no país e, assim, fomentar o ambiente de negócios, inclusive quanto à contratação de startups pela Administração […]
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